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📦 Tributação e Taxas de Importação
Galpão Do Gaúcho – CNPJ 52.013.658/0001-31
De acordo com a legislação vigente, pessoas físicas têm o direito de importar produtos de até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) sem a incidência de tributos, desde que a transação ocorra entre duas pessoas físicas.
No entanto, com base na Lei nº 13.874/2019 e nas regulamentações atuais da Receita Federal, compras abaixo desse valor ainda podem ser taxadas, com alíquota de 20% sobre o valor declarado.
Além disso, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode ser aplicado conforme a alíquota do estado de destino. Esse imposto é definido por cada estado da federação e pode ser incluído no valor final da encomenda.
⚠️ Retenção de Encomendas pela Receita Federal
Em alguns casos, a retenção de produtos pode ocorrer devido ao Protocolo ICMS 021/2011, que obriga o pagamento do ICMS no estado de destino, mesmo em compras internacionais.
Essa retenção pode ocorrer por motivos fiscais ou burocráticos, sendo a liberação do produto dependente dos trâmites internos da SEFAZ (Secretaria da Fazenda).
✅ Compromisso Galpão Do Gaúcho
Nós garantimos que não haverá custos adicionais com taxas alfandegárias para o cliente final.
Caso haja qualquer cobrança durante o processo de liberação, nos responsabilizamos integralmente pelos encargos, assegurando total tranquilidade na sua compra.
🚚 Acompanhamento da Entrega
Solicitamos que continue acompanhando normalmente o status da sua entrega por meio da nossa ferramenta de rastreamento.
Assim que a liberação ocorrer, faremos o possível para que o envio seja tratado com prioridade junto à transportadora.